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Aceitação e Uso

Ao acessar e utilizar este site, você concorda em cumprir os termos e condições aqui estabelecidos.

Primary clauseSection 01

Supporting clauseSection 02

Opening clause

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Supporting clause

Escopo dos Serviços

Os serviços oferecidos são limitados a consultoria e assistência jurídica para aposentados, conforme descrito neste site.

Os pagamentos pelos serviços devem ser realizados conforme as instruções fornecidas no site, podendo incluir taxas adicionais conforme aplicável.

As condições comerciais podem ser alteradas a qualquer momento, e é responsabilidade do usuário revisar regularmente os termos.

05Clause

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao conteúdo deste site são reservados e não podem ser utilizados sem autorização.

06Clause

Não nos responsabilizamos por quaisquer danos diretos ou indiretos que possam resultar do uso deste site ou dos serviços oferecidos.

Primary clause

Este contrato é regido pelas leis de Portugal, e qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes dessa jurisdição.

Filed referenceWIPO

Secondary clause

Para quaisquer dúvidas ou atualizações sobre estes termos, entre em contato através dos meios disponibilizados no site.

Filed referenceHCCH